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ALVES NOLETOADVOCACIA

Contencioso tributário, judicial e administrativo, em Goiânia.

Atuação técnica na relação entre contribuintes e Fisco.

Retrato de Luiz Carlos Alves Noleto, advogado
Luiz Carlos Alves NoletoAdvogado · OAB/GO 78.220
Sobre

Trajetória


Luiz Carlos Alves Noleto é advogado (OAB/GO 78.220) e titular da Alves Noleto Advocacia, sociedade individual de advocacia com sede em Goiânia. É bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e associado ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e à Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

O escritório tem sua atuação voltada ao contencioso tributário, administrativo e judicial, em todas as instâncias e perante todos os entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. O trabalho se apoia no estudo técnico de cada matéria, no acompanhamento constante da jurisprudência dos tribunais superiores e na atenção às mudanças trazidas pela reforma tributária.

Áreas de atuação

Direito tributário, do auto de infração ao Judiciário


A atuação do escritório se concentra na defesa técnica do contribuinte, nas esferas administrativa e judicial.

  • 01

    Contencioso tributário judicial

    Ações para anular lançamentos, declarar a inexistência de débito e recuperar tributos pagos indevidamente, além da defesa em execuções fiscais.

  • 02

    Processo administrativo fiscal (PAT)

    Impugnações, manifestações e recursos contra autos de infração, inclusive perante o Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT).

  • 03

    Mandado de segurança em matéria tributária

    Medida contra atos da autoridade fiscal que restringem a atividade do contribuinte, como bloqueio de inscrição estadual ou de emissão de nota fiscal e recusa de certidão negativa.

  • 04

    ICMS e tributação do agronegócio

    Discussões sobre ICMS em operações com grãos e insumos, benefícios fiscais e regimes especiais.

  • 05

    ITBI e IPTU

    Base de cálculo, imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, revisão de lançamentos e regularização de débitos municipais.

  • 06

    Créditos contra a Fazenda Pública

    Cumprimento de sentença, conferência de cálculos e acompanhamento de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios.

  • 07

    Reforma tributária (IBS e CBS)

    Orientação técnica sobre a transição do sistema e seus efeitos práticos.

Reforma tributária

A transição do consumo, de 2026 a 2033


Os principais marcos da substituição do PIS, da Cofins, do ICMS e do ISS pela CBS e pelo IBS.

  1. 2023

    Emenda Constitucional nº 132

    Aprovada a reforma da tributação sobre o consumo, com a criação da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.

  2. 2025

    Lei Complementar nº 214

    Instituídos o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, com as regras de incidência, créditos, regimes específicos e transição.

  3. Estamos aqui2026

    Ano de teste

    CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, em caráter de teste. O recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias.

  4. 2027

    CBS e Imposto Seletivo

    Começa a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, e o PIS e a Cofins são extintos. O IBS segue em teste até 2028.

  5. 2029–2032

    Transição do ICMS e do ISS

    As alíquotas do ICMS e do ISS caem gradualmente, enquanto o IBS ganha peso a cada ano.

  6. 2033

    Novo sistema completo

    Extinção do ICMS e do ISS. CBS e IBS passam a vigorar integralmente.

Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133) e Lei Complementar nº 214/2025.

Conteúdos

Publicações recentes


Comentários informativos sobre decisões e mudanças legislativas relevantes em matéria tributária.

  1. ITBI

    STF afasta ITBI na integralização de imóveis ao capital social

    No Tema 1.348 da repercussão geral, o STF reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade preponderante da empresa, ressalvadas a simulação e a fraude. Continua valendo o limite do Tema 796: a imunidade não alcança o valor que exceder o capital integralizado.

    Referência: Temas 1.348 (RE 1.495.108) e 796 (RE 796.376) do STF

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  2. PIS/Cofins · ISS

    STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

    Em 21/10/2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 118 e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, na linha do que já havia decidido para o ICMS no Tema 69. A modulação dos efeitos ficou para definição posterior.

    Referência: Tema 118 do STF (RE 592.616)

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  3. CTN · LC 236/2026

    O CTN e a nova disciplina do contencioso tributário

    A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4/9/2026, alterou o CTN e criou normas gerais de processo administrativo fiscal para União, estados, Distrito Federal e municípios, além de prever mediação e arbitragem tributária e novos parâmetros para multas.

    Referência: Lei Complementar nº 236/2026

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